Apresentando a velha conhecida Lei Maria da Penha

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*Beatriz Campoy

Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/ Agência Brasil

No mês de março é comemorado o dia internacional das mulheres e não por acaso resolvi dedicar um pouco do meu espaço para escrever sobre um tema que muito me agrada: o direito das mulheres. E por uma feliz coincidência uma velha conhecida este ano, mais especificamente no dia 07 de agosto, completa uma década de existência; a Lei Maria da Penha.

A lei 11.340/2006 surgiu da responsabilização do Estado brasileiro perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos. No dia 29 de maio de 1983 Maria da Penha Maia Fernandes foi vítima de uma tentativa de homicídio praticada por seu então marido Antônio Heredia Viveiros. Mesmo depois de décadas, Maria da Penha não obteve uma resposta do Estado a respeito deste crime.

Por conta disso, em agosto de 1998 Maria da Penha juntamente com o Centro pela Justiça e pelo Direito Internacional (CEJIL) e o Comitê Latino- Americano de Defesa dos Direitos da Mulher (CLADEM) peticionaram junto à Comissão Interamericana de Direitos Humanos indicando a República Federativa do Brasil como uma violadora dos direitos humanos por tolerar a violência contra a mulher, uma vez que não adotou as medidas necessárias para processar e punir o agressor.

O Estado brasileiro, por meio da assinatura de tratados internacionais, pode se submeter à jurisdição de certos organismos internacionais, como ocorre com a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e com a Corte Interamericana de Direitos Humanos. Trata-se de um mecanismo de suma importância na defesa dos direitos humanos. A Comissão solicitou ao Brasil uma resposta à acusação nos anos de 1998, 1999 e 2000, entretanto, não a obteve.

Diante da inércia do Estado brasileiro a Comissão Interamericana de Direitos Humanos emitiu o relatório 54/2001 responsabilizando o país por negligência, omissão e tolerância em relação à violência doméstica contra as mulheres. Entendeu ainda, que havia um padrão discriminatório que dava origem às violações e à negligência estatal. Sendo assim, foram feitas uma série de recomendações que, caso não fossem atendidas, poderia levar o caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos e consequentemente a uma possível condenação do Brasil.

Foi justamente destas Recomendações feitas pela Comissão que surgiu a lei 11.340/2006. Popularmente conhecida como Lei Maria da Penha. Desde sua entrada em vigor teve notoriedade pelo Capítulo II intitulado “Das Medidas Protetivas de Urgência”, principalmente àquelas que afastam o agressor do lar e o obrigam a manter certa distância da vítima, mas a referida lei vai muito além.

Define cinco categoriais ou espécies de violência contra a mulher em seu artigo 7º, são elas, a violência física, psicológica, sexual (também abarca aqui a violação da liberdade reprodutiva), patrimonial e moral. Este rol do artigo 7º amplia a proteção concedida às mulheres a fim de que estas gozem de uma vida totalmente livre de violência. A lei continua em seu artigo 8º descrevendo como deve ser a construção da política pública para a coação da violência doméstica e familiar contra a mulher propondo um conjunto articulado de ações da União, Estados, Distrito Federal, Municípios e ações não governamentais.

Dentre as diretrizes traçadas estão desde a capacitação permanente das polícias (civil, militar, municipal) quanto às questões de gênero, raça e etnia até o destaque nos currículos escolares de todos os níveis de ensino para os conteúdos relativos aos direitos humanos, à equidade de gênero e de raça ou etnia e ao problema da violência doméstica e familiar contra a mulher. No campo da assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar dispõe o artigo 9º § 2 incisos I e II que as mulheres nesta situação terão prioridade na remoção quando servidoras públicas e na manutenção do vínculo trabalhista quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.

Em relação às medidas protetivas de urgência estas podem ser destinadas ao agressor como é o caso não só do afastamento do lar, mas de questões de suma importância como a fixação de alimentos provisórios e provisionais, ou seja, no mesmo ato é possível afastar do lar o agressor e obrigá-lo ao pagamento de pensão alimentícia. Mas as medidas protetivas também podem ser destinadas à mulher vítima de violência como o encaminhamento a programas oficiais e comunitários de apoio e também atos de proteção patrimonial como a suspensão de procurações concedias pela mulher ao agressor.

Não é possível esgotar a complexidade dos dispositivos da Lei Maria da Penha em um relato.mas é possível estabelecer os principais aspectos e, principalmente, demonstrar o quão desconhecida é esta lei, que está prestes a completar uma década, para a maioria da população brasileira, principalmente no seu aspecto preventivo e não repressivo.

Trata-se de uma lei que trata de empoderamento, interseccionalidade, direitos reprodutivos e, sobretudo, visa garantir uma vida plenamente livre de violência. É preciso que surjam e se fortaleçam marcos sociais, econômicos, educacionais e culturais que dêem maior respaldo aos dispositivos desta norma e que façam surgir outros aspectos por ela não tratados. Sem dúvidas ainda há um longo caminho pela frente, que tenhamos coragem e disposição para darmos os próximos passos.

 * Servidora Pública, bacharel em direito pelas Faculdades Integradas Antônio Eufrásio de Toledo, especialista em direitos humanos e democracia pelo Instituto Ius Gentium Conimbrigae da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e Mestre em Sociologia pela Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra.